Rejeito do Veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Moju, ao Projeto de Lei nº 003/1991, que Cria o Conselho Municipal, Conselho Tutelar e Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Projeto de Decreto Legislativo nº 013/1991
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