mar 29 Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2004 de 10/11/2004

dez 12 Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2003 de 20 de novembro de 2003

dez 10 Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2001 de 27 de novembro de 2001

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2004 de 10 de novembro de 2004

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2003 de 20 de novembro de 2003

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2001 de 27 de novembro de 2001

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2005 de 03 de novembro de 2005

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2004 de 10 de novembro de 2004

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2003 de 20 de novembro de 2003

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2001 de 27 de novembro de 2001

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2004 de 10 de novembro de 2004

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2003 de 20 de novembro de 2003

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2001 de 27 de novembro de 2001

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2005 de 03 de novembro de 2005

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2004 de 10 de novembro de 2004, PELOS

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2003 de 20 de novembro de 2003

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2001 de 27 de novembro de 2001

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2005 de 25 de outubro de 2005

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2005 de 03 de novembro de 2005

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2004 de 10 de novembro de 2004

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2003 de 20 de novembro de 2003

dez 09 Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2001 de 27 de novembro de 2001

dez 07 Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2005 de 25 de outubro de 2005

dez 07 Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2004 de 10 de novembro de 2004

dez 07 Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2003 de 20 de novembro de 2003

dez 07 Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2001 de 27 de novembro de 2001

dez 07 Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2005 de 25 de outubro de 2005

dez 07 Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2004 de 10 de novembro de 2004

dez 07 Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2003 de 20 de novembro de 2003

dez 07 Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2005 de 26 de outubro de 2005

dez 06 Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2003 de 20 de novembro de 2003

dez 06 Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2001 de 27 de novembro de 2001

dez 06 Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2005 de 25 de outubro de 2005

dez 06 Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2004 de 10 de Novembro de 2004

dez 06 Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2003 de 20 de Novembro de 2003

dez 03 Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2001 de 27 de Novembro de 2001

dez 03 Projeto de Decreto Legislativo nº 011/1005 de 22 de Novembro de 2005

dez 03 Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2004 de 10 de Novembro de 2004

dez 03 Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2003 de 20 de Novembro de 2003

dez 03 Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2001

dez 03 Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2005 de 25 de outubro de 2005

dez 03 Projeto de Decreto legislativo nº 010/2004

nov 29 Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2003

nov 29 Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2001 de 27 de novembro de 2001

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2005

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2004

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2004

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2001

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2004

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2003

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2001

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2004

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2005

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2004

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2004

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 004/1995

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2004

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2005

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2001

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 013/1991

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 012/1991

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 011/1991

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 009/1992

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 09/1986

nov 28 Decreto Legislativo nº 008/1992 de 01 de junho de 1992

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 08/1986

nov 28 Projet o de Decreto Legislativo nº007/1986

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 006/1985

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 05/1986-A

nov 28 Projeto de Decreto Legislativo nº 005/1985

nov 27 Decreto Legislativo nº 005/1985

nov 27 Projeto de Decreto Legislativo nº 04/86-A

nov 27 Decreto Legislativo nº 04/1986 de 18 de abril de 1986

nov 27 Projeto de Decreto Legislativo nº 004/1985

nov 27 Projeto de Decreto Legislativo nº 003/1992

nov 27 Projeto de Decreto Legislativo nº 03/1986-A de 18 de abril de 1986

nov 27 Decreto Legislativo nº 03/1986 de 18 de abril de 1986

nov 27 Projeto de Decreto Legislativo nº 002/1992 de 09 de Março de 1992

nov 27 Projeto de Decreto Legislativo nº 002/1985 de 04 de dezembro de 1985

nov 27 Projeto de Decreto Legislativo nº 002/1983-A, de 02 de dezembro de 1983

nov 27 Projeto de Decreto Legislativo nº 001/1983-A

nov 27 Decreto Legislativo nº 002/1983 de 09 de dezembro de 1983

nov 27 Projeto de Decreto Legislativo nº 001/1986 de 24 de Março de 1986

nov 27 Projeto de Decreto Legislativo nº 001/1985

nov 27 Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2000 de 06 de dezembro de 2000

nov 24 Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2000 de 25 de outubro de 2000

nov 24 Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2000 de 25 de Outubro de 2000

nov 24 Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2000 de 25 de Outubro de 2000

nov 24 Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2000 de 17 de Maio de 2000

nov 18 Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2005 de 14 de novembro de 2005

nov 18 Decreto Legislativo nº 022/2005 de 03 de novembro de 2005

nov 18 Decreto Legislativo nº 021/2005 de 03 de novembro de 2005

nov 18 Decreto Legislativo nº 020/2005 de 03 de novembro de 2005

nov 18 Decreto Legislativo nº 029/2006 de 28 de novembro de 2006

nov 18 Decreto Legislativo nº 028/2006 de 28 de novembro de 2006

nov 18 Decreto Legislativo nº 027/2006 de 28 de novembro de 2006

nov 18 Decreto Legislativo nº 026/2006 de 28 de novembro de 2006

nov 18 Decreto Legislativo nº 025/2006 de 21 de Novembro de 2006

nov 18 Decreto Legislativo nº 024/2006 de 21 de Novembro de 2006

nov 18 Decreto Legislativo nº 023/2006 de 21 Novembro de 2006