LEI MUNICIPAL Nº 923/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a utilização dos Recursos provenientes da Lei Estadual nº 7.638 de 12 de julho de 2012, que trata do ICMS Verde, pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providencias)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.