Institui e Regulamenta a Taxa Municipal de Coleta, tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos, no Município de Moju-Pa, e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 921/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015 (Institui e Regulamenta a Taxa Municipal de Coleta, tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos, no Município de Moju-Pa, e dá outras providencias)
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