LEI MUNICIPAL Nº 881/2012, DE 26 DEZEMBRO DE 2012 (Reduz o percentual da Alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, incidente sobre os serviços de instalação da refinaria de Derivados de Dendê e dá outras providencias)

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Reduz o percentual da Alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, incidente sobre os serviços de instalação da refinaria de Derivados de Dendê e dá outras providencias.

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