Reduz o percentual da Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Incidente sobre os serviços de instalação da Refinaria de Derivados de dendê e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 880/2012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 (Reduz o percentual da Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Incidente sobre os serviços de instalação da Refinaria de Derivados de dendê e dá outras providências)
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