Dispõe sobre a criação da Lei de Taxas referentes ao manejo das Atividades Ambientais no Município de Moju, Estado do Pará, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 878/2012, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a criação da Lei de Taxas referentes ao manejo das Atividades Ambientais no Município de Moju, Estado do Pará, e dá outras providências)
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