LEI MUNICIPAL Nº 862/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 (Institui o tratamento diferenciado a ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito deste Município e dá outras providencias)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.