LEI MUNICIPAL Nº 802/2008, DE 26 DE JUNHO DE 2008 (Dispõe sobre a autorização ao poder Executivo Desapropriar e Doar uma área de Terras, fora do patrimônio municipal, para a instalação de plantas industriais e dá outras providencias)

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Dispõe sobre a autorização ao poder Executivo Desapropriar e Doar uma área de Terras, fora do patrimônio municipal, para a instalação de plantas industriais e dá outras providencias.

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