Autoriza o poder Executivo a desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito..
LEI MUNICIPAL Nº 788/2007, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 (Autoriza o poder Executivo a desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito)
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