Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos professores da Educação-Conselho do FUNDEB, e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 781/2007, DE 13 DE MARÇO DE 2007 (Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos professores da Educação-Conselho do FUNDEB, e dá outras providencias)
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