Veda o assédio moral no âmbito da administração pública Municipal direta e indireta, nas autarquias e fundações públicas.
LEI MUNICIPAL Nº 775/2006, DE 27 DE JULHO DE 2006 (Veda o assédio moral no âmbito da administração pública Municipal direta e indireta, nas autarquias e fundações públicas)
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