Dispõe sobre a permissão de uso das vias públicas do Município de Moju, Estado do Pará, as finalidades que especifica, e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 772/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a permissão de uso das vias públicas do Município de Moju, Estado do Pará, as finalidades que especifica, e dá outras providencias)
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