Dá nova redação ao art.2º, § 1º, da Lei Municipal nº 636/97, de 26 de junho de 1997, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério nos Termos do disposto no art. 4º, IV e § 3º da Lei Federal nº 9.424/2006.
LEI MUNICIPAL Nº 743/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dá nova redação ao art.2º, § 1º, da Lei Municipal nº 636/97, de 26 de junho de 1997, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério nos Termos do disposto no art. 4º, IV e § 3º da Lei Federal nº 9.424/2006)
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