LEI MUNICIPAL Nº 742/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre a Criação, Regulamentação e Funcionamento do serviço de transporte individual de passageiros em Motocicletas de aluguel “Moto Taxis” no Município de Moju e dá outras providencias)

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Dispõe sobre a Criação, Regulamentação e Funcionamento do serviço de transporte individual de passageiros em Motocicletas de aluguel (Moto Taxis) no Município de Moju e dá outras providencias.

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