Dispõe sobre a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas e jurídicas, de que trata o capitulo VI, art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
LEI MUNICIPAL Nº 736/2003, DE 06 DE AGOSTO DE 2003 (Dispõe sobre a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas e jurídicas, de que trata o capitulo VI, art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
0
Compartilhar:
