Dá nova redação aos Artigos 3° e 10°, revoga o capítulo VIII, Artigo 15°, e altera o Organograma, todos da lei N° 54, de 18 de Dezembro de 1983, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 400/89, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1989 (Dá nova redação aos Artigos 3° e 10°, revoga o capítulo VIII, Artigo 15°, e altera o Organograma, todos da lei N° 54, de 18 de Dezembro de 1983, e dá outras providências)
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