Institui o Conselho Municipal de Educação nos termos do artigo 185 da Lei orgânica do Município de Mojú, cria normas para seu funcionamento e dá outras providência.
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2002, DE 10 DE ABRIL DE 2002 (Institui o Conselho Municipal de Educação nos termos do artigo 185 da Lei orgânica do Município de Mojú, cria normas para seu funcionamento e dá outras providência)
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