Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, altera a Lei 727/2002; que institui o Código Tributário Municipal nos termos da Lei Complementar Federal nº 116/2003, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, altera a Lei 727/2002; que institui o Código Tributário Municipal nos termos da Lei Complementar Federal nº 116/2003, e dá outras providências)
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