Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º e insere o § 3º no artigo 9º da Lei Municipal nº 691/01, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Solidariedade Para a Geração de Emprego e Renda-BANCO DO POVO, e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 764/2005, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 (Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º e insere o § 3º no artigo 9º da Lei Municipal nº 691/01, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Solidariedade Para a Geração de Emprego e Renda-BANCO DO POVO, e dá outras providencias)
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