Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 727/2002. de 31 de Dezembro de 2002, especialmente no que diz respeito à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
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