Da nova redação ao parágrafo único do art 1º e insere o §3º no artigo 9º da Lei Municipal Nº 691/01, que Dispõe sobre o fundo Municipal de Solidariedade para a geração de emprego e renda-BANCO DO POVO, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
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