Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Cooperativa Mista dos Pequenos Produtores Rurais dos Projetos de Execução Descentralizados de Moju – COOPEDMOJU, terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2004, DE 20 DE JULHO DE 2004
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