Dispõe sobre a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas e jurídicas, de que trata o capítula VI, art. 26, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2003 PMM, DE 16 DE MAIO DE 2003
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