Altera o art. 4 “caput” §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º, §§ 2º, 3º e 5º do art. 6º, e altera a Tabela – Anexo Único – Constante do art, 5º “caput”, todos da Lei Municipal nº 728/002 e dá outras providências
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004/2003 PMM, DE 16 DE MAIO DE 2003
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