Define o perímetro urbano da Sede do Município de Moju e das Vilas: Sarapoí, Solenidade, Olho D’Água (KM 40), Boa Esperança (KM 50), Castanhandeua, Nova Vida e adota outras providências
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
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