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Projetos de Lei a partir de 2024
setembro, 2023
PROJETO DE LEI Nº 010/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal N° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira)
PROJETO DE LEI Nº 016/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 (Considera de Utilidade Pública a Associação Quilombola Oxossi da comunidade da Ribeira, localizada na comunidade da Ribeira Baixo Moju)
PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 (Considera de Utilidade Pública o Centro Comunitário São Miguel, localizado na comunidade do Juquiri, Baixo Moju)
