Regulamentação da Concessão de Diárias

LEI MUNICIPAL Nº 884/2013, DE 17 DE MAIO DE 2013: Fixa os valores para concessão de diárias, no âmbito da Câmara Municipal de Moju, Estado do Pará, aos servidores públicos e vereadores, quando em missão oficial e dá outras providencias.

LEI MUNICIPAL Nº 882/2013, DE 22 DE ABRIL DE 2013: Disciplina a concessão de Diárias, para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários quando de seu deslocamento da sede do Município e dá outras providencias.

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