Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- LEI Nº 1034/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023: Regulamenta a forma e critérios de diárias de despesas de viagens de pessoal da Câmara Municipal de Moju
- LEI MUNICIPAL Nº 884/2013, DE 17 DE MAIO DE 2013: Fixa os valores para concessão de diárias, no âmbito da Câmara Municipal de Moju, Estado do Pará, aos servidores públicos e vereadores, quando em missão oficial e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 882/2013, DE 22 DE ABRIL DE 2013: Disciplina a concessão de Diárias, para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários quando de seu deslocamento da sede do Município e dá outras providencias.
