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- INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023 (Contratação de Pessoa Jurídica Para a Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Em Contabilidade Pública)
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023 (Contratação de Pessoa Jurídica Para a Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, Especializado Em Processo Legislativo, Licitações e Contratos Administrativos)
- ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO E RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA, DA 21ª LEGISLATURA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 21ª LEGISLATURA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- Edital de Convocação Nº 004/2022 (Eleição da Mesa Diretora – Biênio 2023/2024)
- PAUTA (AGENDA) DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 21ª LEGISLATURA, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
